Direito Público e Administrativo Sancionador

Assessoramento e representação de empresas, agentes públicos e políticos e pessoas físicas em processos judiciais e processos/procedimentos extrajudiciais, incluindo inquéritos civis e demais procedimentos no Ministério Público, ações civis públicas, ações de improbidade administrativa, ações populares, sindicâncias e processos sancionadores perante órgãos de controle, inclusive os Tribunais de Contas.

Assessoramento e representação de empresas na participação licitações e procedimentos de contratações, prestando consultoria na análise de requisitos para participação de certames, análise e impugnações de editais, no âmbito administrativo e judicial. Atuação na fase de execução contratual, representando os interesses de detentores de contratos administrativos em processos administrativos sancionadores, pedidos de reajuste/reequilíbrio econômico-financeiro; aditamentos, prorrogações e alterações contratuais, rescisão contratual, além de procedimentos e processos judiciais de cobranças de contraprestações inadimplidas.

Representação de agentes políticos e servidores públicos em processos político-administrativos (CPs e CPIs), bem como em sindicâncias e procedimentos sancionadores promovidos pela Administração Pública. Consultoria ao Poder Público e Autoridades Públicas em ADIs, suspensões de liminares, mandados de segurança e demais ações coletivas e constitucionais.